A demissão sem justa causa é uma situação em que o empregador encerra o contrato de trabalho sem que o funcionário tenha cometido uma falta grave. Nesses casos, a legislação trabalhista brasileira protege o trabalhador, garantindo o pagamento de verbas rescisórias e outros direitos. Neste artigo, explicamos quais são esses direitos e o que fazer ao ser demitido.
- Aviso Prévio
O aviso prévio pode ser:
• Trabalhado: O empregado continua trabalhando por até 30 dias após o aviso da demissão.
• Indenizado: O empregador opta por não manter o trabalhador na empresa e paga o valor correspondente ao período do aviso.
Caso o empregado tenha mais de um ano na empresa, ele recebe um acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar a um máximo de 90 dias.
- Saldo de Salário
O trabalhador tem direito a receber pelos dias trabalhados no mês da demissão. Se foi dispensado no dia 15, por exemplo, deve receber proporcionalmente os 15 dias trabalhados.
- Férias Vencidas e Proporcionais
Se o funcionário já tiver completado um período aquisitivo de férias sem tirar o descanso, a empresa deve pagar o valor das férias vencidas, acrescido de um terço do salário. Além disso, o empregado tem direito às férias proporcionais, caso ainda não tenha completado um novo período de 12 meses para tirar férias.
- 13º Salário Proporcional
O trabalhador recebe o 13º salário proporcional ao tempo trabalhado no ano da demissão. Por exemplo, se foi demitido em junho, tem direito a 6/12 do 13º salário.
- Multa de 40% sobre o FGTS
A empresa deve pagar uma multa correspondente a 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) depositado pelo empregador durante todo o período trabalhado.
- Saque do FGTS
Além da multa de 40%, o trabalhador pode sacar todo o valor depositado em sua conta do FGTS.
- Seguro-Desemprego
Se o trabalhador tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses antes da demissão (para o primeiro pedido), pode solicitar o seguro-desemprego, benefício que oferece uma ajuda financeira temporária por até cinco meses.
- Prazo para Pagamento da Rescisão
A empresa deve pagar todas as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após a demissão. Se houver atraso, o empregador pode ser penalizado com o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário do trabalhador.
- Exceções e Casos Especiais
• Se o trabalhador tiver estabilidade provisória, como no caso de gestantes, membros da CIPA ou pessoas afastadas por doença ocupacional, a demissão sem justa causa pode ser ilegal.
• Se houver qualquer irregularidade na rescisão, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.
Conclusão
A demissão sem justa causa pode ser um momento difícil, mas a legislação trabalhista brasileira garante diversos direitos ao trabalhador. Se você foi demitido, confira se a empresa cumpriu todas as obrigações e, em caso de dúvidas ou irregularidades, procure um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Se precisar de mais informações ou de uma consulta jurídica, entre em contato conosco!
